POLÍTICA DE NEGÓCIOS

PROGRAMA DE BOLSAS

EU ADORO ESTUDAR

 

CAPÍTULO – I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - O Programa Eu Adoro Estudar, denominado simplesmente como Eu Adoro Estudar, oferece bolsas de estudos parciais com Instituições de Ensino Parceiras, nos diversos cursos disponibilizados pela parceria, a candidatos que efetuarem a sua inscrição no programa através do Portal www.euadoroestudar.com.br e que forem selecionados.

 

Art. 2º - O programa Eu Adoro Estudar é uma iniciativa da Lotus Gestão Empresarial.

 

Art. 3º - Para que o candidato possa ter direito às bolsas concedidas, o mesmo deve aceitar e respeitar as normas e regras estabelecidas nesta Política e as normas e diretrizes da Instituição de Ensino Parceira na qual for estudar.

 

CAPÍTULO – II

DO OBJETIVO DESTA POLÍTICA

 

Art. 4º - Esta Política tem por objetivo estabelecer as diretrizes e normas para disciplinar o funcionamento e a concessão de bolsas de estudos para alunos que querem realização a sua formação, através do programa Eu Adoro Estudar, bem como estabelecer os procedimentos, mecanismos de controle e responsabilidades de todos os participantes envolvidos no mesmo.

 

CAPÍTULO – III

DA RESPONSABILIDADE DA GESTÃO

 

Art. 5º - A responsabilidade da execução, acompanhamento e fiscalização do cumprimento desta Política é da Lotus Gestão Empresarial, que, juntamente com as Instituições de Ensino Parceiras do programa, estabelecerão as revisões/atualizações necessárias à mesma.

 

CAPÍTULO – IV

DAS REGRAS E CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 6º - O capítulo IV está dividido em 5 (cinco) subcapítulos:

 

Subcapítulo – I – Sobre o Eu Adoro Estudar;

Subcapítulo – II – Da inscrição, seleção e aprovação no Eu Adoro Estudar;

Subcapítulo – III – Da concessão da bolsa do Eu Adoro Estudar;

Subcapítulo – IV – Da manutenção do Eu Adoro Estudar;

Subcapítulo – V – Das obrigações das partes envolvidas.

 

Subcapítulo – I – Sobre o Eu Adoro Estudar

 

Art. 7º - O programa Eu Adoro Estudar é uma iniciativa da Lotus Gestão Empresarial que tem como objetivo geral democratizar e facilitar o acesso ao ensino e a formação, permitindo a inclusão social por meio da concessão de bolsas de estudos em parceria com Instituições de Ensino do Brasil. Esse objetivo geral pode ser subdividido em:

 

I – estimular iniciativas de responsabilidade social por parte das Instituições de Ensino no Brasil na concessão de bolsas de estudos, em seus diversos cursos ofertados a sociedade;

 

II – estimular o gosto pelo estudo e a busca pela qualificação no cidadão que atenda aos requisitos exigidos nesta Política para adesão ao Eu Adoro Estudar;

 

III – facilitar a inclusão social mediante promoção do programa de bolsas Eu Adoro Estudar, colaborando com o desenvolvimento sócio-econômico em cada município em que o mesmo for implantado; e

 

IV – contribuir para a melhoria da qualidade de vida do cidadão participante do programa, mediante a concessão sistemática de bolsas de estudos.

 

Art. 8º - Qualquer pessoa, brasileiro ou estrangeiro (devidamente registrado no Brasil), terá direito a usufruir dos benefícios do Eu Adoro Estudar, desde que atenda aos requisitos exigidos nessa Política e das normas estabelecidas pela Instituição de Ensino Parceira escolhida.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A pessoa interessada em ter acesso ao Eu Adoro Estudar, para fins desta Política, será chamado de Candidato e a que tiver o benefício adquirido será chamado de Aluno Bolsista.

 

Art. 9º - O Eu Adoro Estudar concede bolsas de estudo de, no mínimo, 15% (quinze por cento) e, máximo de, 70% (setenta por cento) no valor da semestralidade/mensalidade para o Aluno Bolsista que cumprir esta Política e as demais normas e diretrizes da Instituição de Ensino Parceira. As bolsas podem ser:

 

TIPO DE BOLSA

PERCENTUAL DA BOLSA

Bronze

15%

Prata

20%

Ouro

30%

Platina

40%

Plus

50%

Mega Bolsa

70%


Fonte: Lotus Gestão Empresarial

 

Art. 10º - A Lotus Gestão Empresarial fará captação de Instituições de Ensino que, movidas pelo seu espírito cívico e pelas suas políticas de responsabilidade social, tenham interesse em disponibilizar bolsas de estudos para cidadãos que atendam aos requisitos desta Política.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: As Instituições de Ensino que firmarem contrato com a Lotus Gestão Empresarial para oferta de bolsas de estudo através do Eu Adoro Estudar serão chamadas de Instituição de Ensino Parceira.

 

Art. 11º - A participação da Instituição de Ensino Parceira no Eu Adoro Estudar se dará através da assinatura do Contrato de Parceria, onde estabelecerá os critérios de identificação, cadastramento, seleção e encaminhamento de Candidatos para a concessão de bolsas de estudos.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As Instituições de Ensino Parceiras disponibilizarão as bolsas de estudo, determinando os cursos, as vagas e o percentual das bolsas disponibilizadas, bem como regras específicas, caso necessário, para concessão das bolsas.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Lotus Gestão Empresarial está isenta de qualquer responsabilidade caso a Instituição de Ensino Parceira preste informações inverídicas/incorretas ou realize cobrança de mensalidades que deveria estar incluídas no programa Eu Adoro Estudar de forma indevida.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O Candidato passará a ter direito a bolsa de estudo, após ter cumprido todas as exigências desta Política e a partir da data em que o mesmo assinar o contrato com a Instituição de Ensino Parceira.

 

PARÁGRAFO QUARTO: O Candidato terá o seu direito à bolsa de estudo renovado, após cumprir os deveres estabelecidos nesta Política, bem como as normas e regras da Instituição de Ensino Parceira.

 

Art. 12º - Será disponibilizada no Portal www.euadoroestudar.com.br a relação de Instituições de Ensino Parceiras que disponibilizam bolsas de estudo, bem como os cursos oferecidos, quantidade de vagas e percentuais da bolsa oferecida.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A quantidade de bolsas disponibilizadas pelo Eu Adoro Estudar poderá sofrer alterações, de um semestre para outro, em virtude de mudanças ocorridas nas parcerias com as Instituições de Ensino Parceiras, podendo ocorrer:

 

I – inclusão/cancelamento de novas parcerias com Instituições e Ensino; e

 

II – ampliação/redução de cursos, vagas e percentual da bolsa pela da Instituição de Ensino Parceira.

 

Art. 13º - O Eu Adoro Estudar realizará, a cada semestre, os processos de captação, seleção, aprovação, inscrição, contratação e renovação das bolsas de estudos concedidas pelas Instituições de Ensino Parceiras.

 

Subcapítulo – II – Da inscrição, seleção e aprovação no Eu Adoro Estudar

 

Figura 1 – Etapas para aquisição da bolsa do Eu Adoro Estudar

                                               

 

Fonte: Lotus Gestão Empresarial

 

Art. 14º - As pessoas que se interessarem em se cadastrar no Eu Adoro Estudar, devem acessar o Portal www.euadoroestudar.com.br e preencher as informações solicitadas, que serão analisadas posteriormente para seleção e aprovação do Candidato.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As informações registradas pelo Candidato no Portal do programa Eu Adoro Estudar deverão ser verdadeiras, pois serão utilizadas para a elaboração do Termo de Adesão ao Eu Adoro Estudar.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o Candidato registre as informações erroneamente, de forma acidental ou intencional, o mesmo será eliminado do programa Eu Adoro Estudar e deverá, por força da lei, pagar a Instituição de Ensino Parceira os valores referentes à bolsa recebida.

 

Art. 15º - A seleção dos Candidatos se realizará, semestralmente, na medida em que tiver vagas disponíveis, conforme as normas de cada Instituição de Ensino Parceira.

 

Art. 16º - O Eu Adoro Estudar fará a seleção dos Candidatos com base nas informações registradas, por estes, no Portal do programa e nas documentações fornecidas pelo mesmo.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o Candidato não seja contemplado com uma bolsa em um determinado período, o mesmo poderá se inscrever em bolsas, para a mesma Instituição de Ensino Parceira, no semestre seguinte.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Candidato aprovado receberá a informação da sua aprovação pelos contatos disponibilizados no momento da sua inscrição (e-mail e/ou contato telefônico).

 

Subcapítulo – III – Da concessão da bolsa do Eu Adoro Estudar

 

Art. 17º - O Candidato aprovado no processo de seleção para concessão da bolsa do Eu Adoro Estudar será convidado a participar do processo seletivo da Instituição de Ensino Parceira que concedeu a bolsa.

                                                                                                

Art. 18º - O Candidato, para ter direito e gozar da bolsa concedida, deverá ser aprovado no processo seletivo da Instituição de Ensino Parceira, seguindo as diretrizes, normas estabelecidas pela mesma.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O Candidato que não respeitar as normas e diretrizes da Instituição de Ensino Parceria, principalmente as que se refere ao processo seletivo e matrícula, perderá o direito de receber a bolsa de estudo do Eu Adoro Estudar.

 

Art. 19º - O total de Candidatos aprovados para realizar o processo seletivo nas Instituições de Ensino Parceiras indicadas pelo Eu Adoro Estudar será superior ao número de vagas disponibilizadas pelas mesmas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o total de Candidatos aprovados pelo Eu Adoro Estudar e aprovados nos processos seletivos das Instituições de Ensino Parceiras sejam superiores ao total de vagas disponíveis para concessão da bolsa de estudos, serão beneficiados aqueles que primeiro efetivarem sua matrícula junto a Instituição de Ensino Parceira.

 

Art. 20º - O Candidato não poderá ser beneficiado por outras bolsas de estudo oferecidas pela Instituição de Ensino Parceira, nem por outros percentuais de desconto, devendo o mesmo fazer a escolha que melhor atenda as suas necessidades. Caso se descubra que o Aluno Bolsista tenha se apropriado do acúmulo de benefícios em proveito próprio, o mesmo será compelido a reembolsar a Instituição de Ensino Parceira de todos os valores recebido indevidamente, conforme determinação da mesma.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O benefício da bolsa, somente, será concedido ao aluno se o mesmo efetuar o pagamento da mensalidade até o dia 05 (cinco) de cada mês ou em data ajustada com a Instituição de Ensino Parceira.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o aluno não pague a mensalidade no dia 05 (cinco) do mês ou em data ajustada com a Instituição de Ensino Parceira, o valor da mensalidade passará a ser o valor completo, sem o benefício da bolsa do Eu Adoro Estudar.

 

Art. 21º - No momento da matricula financeira na Instituição de Ensino Parceira, o Aluno Bolsista deve apresentar o Termo de Adesão ao Eu Adoro Estudar, fornecido pela Lotus Gestão Empresarial e o comprovante de pagamento da Taxa de Adesão ao Eu Adoro Estudar.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A não entrega dos documentos mencionados no Art. 21º será considerado como desistência, não sendo possível a concessão da bolsa do Eu Adoro Estudar, que será imediatamente destinada ao Candidato subsequente que apresenta-la.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A bolsa do Eu Adoro Estudar é concedida de acordo com as normas legais vigentes, tem validade enquanto o aluno estiver matriculado e regular (respeitando as normas e diretrizes internas) na Instituição de Ensino Parceira ou enquanto perdurarem as condições determinantes do benefício, de forma que não se constitui um direito adquirido, encerrando-se após serem quitados os benefícios.

 

Art. 22º - A bolsa do Eu Adoro Estudar é intransferível, não havendo possibilidade de transferência nem mesmo para outro membro do mesmo grupo familiar que frequente ou venha frequentar a Instituição de Ensino Parceira.

 

Art. 23º - Caso a Instituição de Ensino Parceira venha a não ofertar o curso no semestre em que o Aluno Bolsista aderiu ao programa Eu Adoro Estudar ou caso não exista mais disponibilidade de vaga para o semestre em que o mesmo pretendeu aderir ao programa de bolsas de estudo, ocorrerá o seguinte:

 

I – Rescisão automática do Termo de Adesão ao Eu Adoro Estudar, estando a Lotus Gestão Empresarial e a Instituição de Ensino Parceira isentas de qualquer responsabilidade para com o Aluno Bolsista;

 

II – Devolução, ao Aluno Bolsista, do valor referente ao pagamento da Taxa de Adesão ao Eu Adoro Estudar, que foi paga previamente no momento da assinatura do Termo de Adesão ao Eu Adoro Estudar.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso ocorra o mencionado no Art. 23º desta Política, o Aluno Bolsista deverá solicitar o reembolso em até 15 (quinze) dias após o início das aulas da IE Parceira. Tal solicitação deverá ser realizada através do Portal do programa ou através do e-mail reembolso@euadoroestudar.com.br, no qual deverão constar os dados bancários do Aluno Bolsista para efetivação da referida solicitação.

 

Subcapítulo – IV – Da manutenção do Eu Adoro Estudar

 

Art. 24º - O Aluno Bolsista do Eu Adoro Estudar ou responsáveis legais pelos mesmos devem atender, obrigatoriamente, às condições presentes nesta Política para ter o direito à bolsa e não poderá incorrer nas seguintes condições:

 

  1. Deixar de cumprir as obrigações financeiras em dia, conforme o Art. 20º desta Política;

 

  1. Não assinar o Termo de Adesão ao Eu Adoro Estudar juntamente com a Lotus Gestão Empresarial;

 

  1. Não efetuar o pagamento da Taxa de Adesão do Eu Adoro Estudar emitido pela Lotus Gestão Empresarial;

 

  1. Não efetuar o pagamento da Taxa Administrativa do Eu Adoro Estudar emitido pela Lotus Gestão Empresarial;

 

  1. For verificado, a qualquer momento, que o Aluno Bolsista ou responsável legal pelo menor de idade, usou de má fé ou falsidade nas informações prestadas;

 

  1. O Aluno Bolsista descumprir esta Política e/ou as demais normas e diretrizes da Instituição de Ensino Parceira;

 

  1. O Aluno Bolsista solicitar transferência para outra Instituição de Ensino Parceira ou desistir da bolsa do Eu Adoro Estudar.

 

Art. 25º - No início de cada semestre, o Aluno Bolsista receberá o documento de pagamento referente à Taxa Administrativa e após a sua quitação, solicitará a manutenção da bolsa do Eu Adoro Estudar, desde que respeitadas às disposições desta Política e as demais normas internas da Instituição de Ensino Parceira.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A renovação do benefício da bolsa do Eu Adoro Estudar se dará após o pagamento da Taxa Administrativa, a partir da solicitação do Aluno Bolsista ao Eu Adoro Estudar. A negação da renovação somente será possível se o Aluno Bolsista não estiver em dia com suas obrigações acadêmicas e financeiras, tenha desrespeitado as normas e diretrizes internas da Instituição de Ensino Parceira, tenha trancado o curso ou abandonado um semestre letivo ficando o mesmo sem estudar.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o Aluno Bolsista perca o benefício da bolsa do Eu Adoro Estudar, por falta de pagamento das mensalidades, após colocar suas pendências financeiras em dia, terá de volta o benefício da mesma.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso o Aluno Bolsista venha desistir do curso para o qual se cadastrou, em até 10 (dez) dias após o pagamento da Taxa de Adesão, e não tenha efetivado a sua matrícula na Instituição de Ensino Parceira, a Lotus Gestão Empresarial compromete-se a restituir o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do total pago pelo Aluno Bolsista. Tal solicitação deverá ser feita através do Portal do programa ou através do e-mail reembolso@euadoroestudar.com.br.

 

Subcapítulo – V – Das obrigações das partes envolvidas

 

Art. 26º - Cabe a Lotus Gestão Empresarial:

 

  1. Realizar a divulgação do programa de bolsas Eu Adoro Estudar;

 

  1. Formar uma base de Candidatos interessados em bolsas de estudos para seleção;

 

  1. Realizar a seleção dos Candidatos;

 

  1. Disponibilizar um canal de comunicação para os Candidatos realizarem a sua inscrição;

 

  1. Entrar em contato com os Candidatos e encaminhá-los à Instituição de Ensino Parceira para realização do processo seletivo e efetivação da matrícula;

 

  1. Emitir o Termo de Adesão e de Manutenção ao Eu Adoro Estudar;

 

  1. Emitir a cobrança para o pagamento da Taxa de Adesão e Administrativa;

 

  1. Suspender o benefício da bolsa do Eu Adoro Estudar para os alunos que estejam inadimplentes com a Instituição de Ensino Parceira.

 

Art. 27º - Cabe a Instituição de Ensino Parceira:

 

  1. Oferecer serviços com o mesmo padrão de qualidade que os prestados a todos os demais alunos matriculados na instituição aos Alunos Bolsistas;

 

  1. Garantir a renovação do benefício de forma automática aos Alunos Bolsistas que respeitarem as normas desta Política bem como as normas e diretrizes internas da Instituição de Ensino Parceira;

 

  1. Entrar em contato com a Lotus Gestão Empresarial solicitando a suspensão do benefício dos Alunos Bolsistas que não estiverem respeitando as suas normas e diretrizes internas;

 

  1. Fornecer a Lotus Gestão Empresarial informações referentes às bolsas disponibilizadas (cursos, quantidade de vagas, valor das mensalidades, percentual da bolsa e etc).

 

Art. 28º - Cabe ao Aluno Bolsista:

 

  1. Efetuar sua inscrição no Portal www.euadoroestudar.com.br;

 

  1. Realizar o processo seletivo/matrícula junto a Instituição de Ensino Parceira;

 

  1. Assinar o Termo de Adesão e de Manutenção ao Eu Adoro Estudar;

 

  1. Efetuar o pagamento da Taxa de Adesão ao Eu Adoro Estudar;

 

  1. Efetuar o pagamento da Taxa Administrativa do Eu Adoro Estudar para garantir a manutenção e renovação da bolsa;

 

  1. Assinar o contrato de prestação de serviço junto a Instituição de Ensino Parceira;

 

  1. Manter-se matriculado no curso para o qual foi aprovado, não sendo permitido (sob pena de perder a bolsa):

 

I – trancar ou desistir da matrícula;

II – rescindir o contrato de prestação de serviços com a Instituição de Ensino Parceira;

III – solicitar a transferência para outra Instituição de Ensino;

IV – solicitar a transferência de turno ou curso, mesmo que na mesma Instituição de Ensino;

 

  1. Manter boa conduta disciplinar, sendo-lhe vedada a pratica de qualquer ato contrário a esta Política e as demais normas e diretrizes da Instituição de Ensino Parceira;

 

  1. Efetuar o pagamento das mensalidades, semestralidades ou anuidades rigorosamente em dia, sendo que o atraso de qualquer parcela, simultânea ou não, implicará nos meses em que o Aluno Bolsista não vier a pagar sua obrigação no vencimento, perderá o direito ao benefício da bolsa, sendo obrigado a pagar o valor integral das mensalidades, semestralidades ou anuidades.

 

CAPÍTULO – V

BASE LEGAL

 

Art. 30º - Não existe referencial legal que regulamente a concessão de bolsas de estudo por Instituições de Ensino privadas no Brasil.

 

CAPÍTULO – VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31º - Todos os casos omissos nesta Política serão resolvidos e tratados pela Diretoria Executiva e/ou colaborador autorizado a representá-lo.

 

Art. 32º - Solicitação de atualização/revisão desta Política poderá ser solicitada, a qualquer momento, junto à Diretoria Executiva, sendo que o presente documento poderá ser atualizado a qualquer momento, desde que surja a necessidade e o interesse da comunidade Lotus Gestão Empresarial.

 

Art. 33º - A violação de quaisquer das disposições desta Política poderá acarretar ao Aluno Bolsista o imediato cancelamento do benefício do Eu Adoro Estudar, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do Aluno Bolsista responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.



             © 2015 EU ADORO ESTUDAR. Todos os direitos reservados